AREsp 1914258 - DECISAO

AREsp 1914258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (não ter sido analisado o conteúdo dos dispositivos apontados no acórdão recorrido), incidindo a Súmula 282 do STF e demais óbices de admissibilidade; ademais, a existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não foi integralmente impugnada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e vedando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Autor: Rodrigo Henrique Bello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Revisão De Faturamento, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Responsabilidade Civil Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Revisão De Faturamento Repetição De Indébito Danos Morais +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Rodrigo Henrique Bello

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 282 do STF
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (não ter sido analisado o conteúdo dos dispositivos apontados no acórdão recorrido), incidindo a Súmula 282 do STF e demais óbices de admissibilidade; ademais, a existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não foi integralmente impugnada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e vedando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.