AREsp 1975358 - DECISAO

AREsp 1975358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas, nos termos da Súmula 211 do STJ, ressaltando-se que o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige que se indique a violação do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FELIPE CARLOS FALCHI SOUZA; Autor(es): autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Apropriação Indébita, Desídia De Advogado, Danos Morais, Honorários Recursais, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Apropriação Indébita Desídia De Advogado Danos Morais Honorários Recursais +2 more

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Parties

FELIPE CARLOS FALCHI SOUZA

Agravante

autores

Autor(es)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Exigência de indicação da violação do art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas, nos termos da Súmula 211 do STJ, ressaltando-se que o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige que se indique a violação do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.