AREsp 1872405 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo dos dispositivos apontados, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); a alegação de cerceamento de defesa careceu de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); a pretensa necessidade de novas provas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a impugnação do laudo pericial foi considerada preclusa pelo tribunal local, fundamento não atacado no recurso (Súmula 283/STF), razão pela qual o pedido de tutela provisória foi prejudicado.

Parties
Agravante: FORCON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA; Agravado: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido. Pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Tutela Provisória, Suspensão Por Prejudicialidade
Processo Civil Propriedade Industrial Processo Penal Prequestionamento Cerceamento De Defesa Preclusão Laudo Pericial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FORCON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Agravante

ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa sem indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 necessidade de produção de novas provas demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo dos dispositivos apontados, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); a alegação de cerceamento de defesa careceu de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); a pretensa necessidade de novas provas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a impugnação do laudo pericial foi considerada preclusa pelo tribunal local, fundamento não atacado no recurso (Súmula 283/STF), razão pela qual o pedido de tutela provisória foi prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado.