REsp 1689003 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não indicou, no recurso especial, ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, de modo que as matérias não foram efetivamente prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, pedidos que demandariam reexame de fatos e provas, como a majoração dos honorários ou reanálise da distribuição da sucumbência, são inviáveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que os honorários fixados são irrisórios.

Parties
Agravante/recorrente: José Aparecido Gomes; Apelante/recorrido: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Revisão De Lançamento Tributário, Decadência
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Revisão De Lançamento Tributário Decadência

Case Brief

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Parties

José Aparecido Gomes

Agravante/recorrente

Município de Londrina

Apelante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao caso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não indicou, no recurso especial, ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, de modo que as matérias não foram efetivamente prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, pedidos que demandariam reexame de fatos e provas, como a majoração dos honorários ou reanálise da distribuição da sucumbência, são inviáveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que os honorários fixados são irrisórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
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