AREsp 1914977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 85, §11, do CPC/2015 não foi apreciada pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (óBice da Súmula 282/STF), e porque o pedido de majoração dos danos morais careceu de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente divergente, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: VANESSA RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Majoração De Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Seguro Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Art. 85, § 11, Cpc/2015 Majoração De Danos Morais +1 more

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Parties

VANESSA RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 85, § 11, do CPC de 2015
  2. 2 existência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 85, §11, do CPC/2015 não foi apreciada pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (óBice da Súmula 282/STF), e porque o pedido de majoração dos danos morais careceu de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente divergente, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.