REsp 1956329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 422 do CC/02 nem os argumentos sobre obrigação decorrente do contrato padrão de implantação do loteamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ITATIBA COUNTRY CLUB; Agravada: ITAVAL PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno no recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 211/stj, Ação De Cobrança, Taxa De Associação
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Súmula 211/stj Ação De Cobrança +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ITATIBA COUNTRY CLUB

Agravante

ITAVAL PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 422 do CC/02 e dos argumentos sobre obrigação decorrente do contrato padrão de implantação do loteamento
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 422 do CC/02 nem os argumentos sobre obrigação decorrente do contrato padrão de implantação do loteamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática.

Court Disposition

agravo interno no recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.