AREsp 1792126 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria federal suscitada não foi decidida no acórdão recorrido, os embargos de declaração na origem foram rejeitados e a agravante não apontou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, faltando o necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, a alegação de obscuridade é matéria própria de embargos de declaração, não de agravo interno.

Parties
Agravante: CHOCOLATERIA SÃO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CHOCOLATERIA SÃO PAULO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 cabimento de alegação de obscuridade via agravo interno vs embargos de declaração
  3. 3 necessidade de intimação pessoal dos devedores em leilões extrajudiciais (questão suscitada, não decidida)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria federal suscitada não foi decidida no acórdão recorrido, os embargos de declaração na origem foram rejeitados e a agravante não apontou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, faltando o necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, a alegação de obscuridade é matéria própria de embargos de declaração, não de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.