REsp 1918651 - ACORDAO

REsp 1918651 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, excluindo a parcela que dispensou os recorridos da repetição do exame físico, por configurar julgamento ultra petita em desalinho com o art. 492 do CPC e por supressão de instância ao decidir mérito em agravo de instrumento sem que tal questão tivesse sido suscitada no pedido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (FUESPI); Recorrido: ANDERSON LUIS SANTOS DE ANDRADE; Recorrido: FELIPE CABRAL BRITO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Julgamento Ultra Petita (art. 492 Cpc), Teoria Do Fato Consumado, Supressão De Instância, Concurso Público, Exame De Aptidão Física
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Julgamento Ultra Petita (art. 492 Cpc) Teoria Do Fato Consumado Supressão De Instância Concurso Público +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (FUESPI)

Recorrente

ANDERSON LUIS SANTOS DE ANDRADE

Recorrido

FELIPE CABRAL BRITO DE ARAÚJO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 configuração de julgamento ultra petita em face do art. 492 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, excluindo a parcela que dispensou os recorridos da repetição do exame físico, por configurar julgamento ultra petita em desalinho com o art. 492 do CPC e por supressão de instância ao decidir mérito em agravo de instrumento sem que tal questão tivesse sido suscitada no pedido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido para excluir a parcela que dispensou os recorridos da repetição do exame físico