AREsp 1871296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 370 e 371 do CPC), impedindo a apreciação da matéria na via especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Perícia Contábil, Regulamento De Plano De Previdência, Suplementação De Pensão Por Morte, Reexame De Prova
Previdência Privada Processo Civil Direito Administrativo Previdenciário Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Perícia Contábil Regulamento De Plano De Previdência Suplementação De Pensão Por Morte +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 370 e 371 do CPC), impedindo a apreciação da matéria na via especial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno