EAREsp 1771001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 435 do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 282/STF), a admissão de prequestionamento ficto não foi demonstrada por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração da conclusão sobre a tempestividade dos documentos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCUS SOUZA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Juntada De Documentos, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 435 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Prequestionamento Ficto Juntada De Documentos Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 435 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MARCUS SOUZA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 435 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 282 do STF pela não discussão da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 435 do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 282/STF), a admissão de prequestionamento ficto não foi demonstrada por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração da conclusão sobre a tempestividade dos documentos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno