AREsp 1823335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da procedência da alegação relativa à inexistência de risco de decisões conflitantes (para aplicação do art. 55, §3º do CPC/2015) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve, nas razões do recurso especial, indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S. A.; Agravante: PEDRO AFONSO AÇÚCAR E BIOENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Art. 55, § 3º Do Cpc/2015 (reunião De Feitos Para Evitar Decisões Conflitantes), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 211/stj E 282 E 356/stf
PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Art. 55, § 3º Do Cpc/2015 (reunião De Feitos Para Evitar Decisões Conflitantes) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) Incidência Das Súmulas 211/stj E 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S. A.

Agravante

PEDRO AFONSO AÇÚCAR E BIOENERGIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento de matéria federal (art. 55, §3º; arts. 561 e 557/577 do CPC)
  2. 2 se seria possível revisar fatos e provas para verificar preenchimento do art. 55, §3º do CPC/2015
  3. 3 se cabe aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 sem alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da procedência da alegação relativa à inexistência de risco de decisões conflitantes (para aplicação do art. 55, §3º do CPC/2015) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve, nas razões do recurso especial, indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.