AREsp 1977448 - DECISAO

AREsp 1977448 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias (art. 460 do CPC/2015 e Decreto-Lei nº 167/1967) que não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; afasta-se a violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido estava fundamentado; majora-se os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: RUTH GARBI PRZEPIORKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Execução Direito Bancário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 211/stj Capitalização De Juros +2 more

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Parties

RUTH GARBI PRZEPIORKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 460, 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 aplicação do Decreto-Lei nº 167/1967 quanto à cobrança de comissão de permanência
  3. 3 ausência de previsão contratual para cobrança de multa sobre o saldo devedor (alegação de omissão)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias (art. 460 do CPC/2015 e Decreto-Lei nº 167/1967) que não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ; afasta-se a violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido estava fundamentado; majora-se os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial