AREsp 1902316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à alegada inexistência de dívida não foi objeto de debate no tribunal de origem (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão agravada encontrouse adequadamente fundamentada e a fixação dos honorários sucumbenciais observou o art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Jairo Jorge Leite Vidal; Agravante: Silvana Ammar Vidal; Agravante: Vidal e Ammar Comércio e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fraude Contra Credores, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fraude Contra Credores Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

Jairo Jorge Leite Vidal

Agravante

Silvana Ammar Vidal

Agravante

Vidal e Ammar Comércio e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de dívida e prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à alegada inexistência de dívida não foi objeto de debate no tribunal de origem (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão agravada encontrouse adequadamente fundamentada e a fixação dos honorários sucumbenciais observou o art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.