REsp 1737782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque não houve o necessário prequestionamento: o tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas (sobre a inaplicabilidade da Súmula 118/STJ na execução de título extrajudicial e sobre a natureza de sentença da decisão de primeiro grau) e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incorrendo-se no óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 118/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 118/stj Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 118/STJ em execução de título extrajudicial
  3. 3 natureza da decisão de primeiro grau quanto a pôr fim ao feito executivo (caráter de sentença)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque não houve o necessário prequestionamento: o tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas (sobre a inaplicabilidade da Súmula 118/STJ na execução de título extrajudicial e sobre a natureza de sentença da decisão de primeiro grau) e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incorrendo-se no óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.