AREsp 1826487 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento acerca do art. 51, IV, do CDC no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se, assim, a decisão recorrida e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PONTES & ARRUDA LINGERIE LTDA ME; Agravante: DIEGO PONTES ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 51, IV, Do CDC, Cláusula De Autoexecução, Cláusula De Débito Em Conta, Capitalização De Juros, Anatocismo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 51, Iv, Do CDC Cláusula De Autoexecução +4 more

Case Brief

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Parties

PONTES & ARRUDA LINGERIE LTDA ME

Agravante

DIEGO PONTES ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito do prequestionamento para apreciação do art. 51, IV, do CDC
  2. 2 Validade de cláusula contratual que autoriza débito em conta e autoexecução em contrato bancário de adesão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento acerca do art. 51, IV, do CDC no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se, assim, a decisão recorrida e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).