AREsp 1851404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de apresentar alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento dos pontos suscitados, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: Ivanilde Alves e outra; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Seguradora Responsável: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno, Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Seguimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Ivanilde Alves e outra

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Ré

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Seguradora Responsável

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno, Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de apresentar alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento dos pontos suscitados, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.