AREsp 1984378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a insurgência padeceu de deficiência de fundamentação quanto ao prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF), envolveu matéria constitucional impropria para exame em recurso especial e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CICAL MOTONAUTICA LTDA; Recorrido/autoridade Administrativa: PROCON/GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dosimetria De Multa Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dosimetria De Multa Administrativa Motivação Do Ato Administrativo +3 more

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Parties

CICAL MOTONAUTICA LTDA

Agravante/recorrente

PROCON/GOIÁS

Recorrido/autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (arts.44-46 Decreto n.2.181/97; art.5º, LV, CF)
  3. 3 violation dos deveres de qualidade e prazo de solução (arts.18 e 39 XII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a insurgência padeceu de deficiência de fundamentação quanto ao prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF), envolveu matéria constitucional impropria para exame em recurso especial e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se