AREsp 1958064 - DECISAO

AREsp 1958064 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada já registrou a oposição de embargos na origem e considerou não havido prequestionamento nos termos pretendidos; a alegada omissão é do Tribunal de origem e não do acórdão recorrido, não sendo possível suprir tal omissão via embargos de declaração no STJ; não se identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem os aclaratórios.

Parties
Embargante: D M P SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Omissão, Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Honorários Advocatícios Omissão Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

D M P SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento da tese recursal
  2. 2 se os embargos de declaração são meio adequado para suprir omissão do Tribunal de origem
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada já registrou a oposição de embargos na origem e considerou não havido prequestionamento nos termos pretendidos; a alegada omissão é do Tribunal de origem e não do acórdão recorrido, não sendo possível suprir tal omissão via embargos de declaração no STJ; não se identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados