REsp 1970616 - DECISAO

REsp 1970616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 322, § 2º do CPC/2015) no acórdão recorrido, sendo imprescindível o prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015) para abertura da instância especial; assim, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Publicidade Do Processo Legislativo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação Do Pedido Inicial, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Publicidade Do Processo Legislativo Admissibilidade Do Recurso Especial Interpretação Do Pedido Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ALERJ)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 322, § 2º do CPC/2015
  2. 2 perda superveniente do interesse de agir
  3. 3 requisito de prequestionamento para recurso especial (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 322, § 2º do CPC/2015) no acórdão recorrido, sendo imprescindível o prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015) para abertura da instância especial; assim, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.