REsp 1967938 - DECISAO

REsp 1967938 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida (violação dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94) não foi examinada pelo tribunal de origem e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para caracterizar omissão, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ e do Enunciado Administrativo 3/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Mario Barbosa; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 7/stj
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mario Barbosa

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ e do Enunciado Administrativo 3/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 pedido de majoração de honorários sucumbenciais recursais sem prévia fixação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida (violação dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94) não foi examinada pelo tribunal de origem e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para caracterizar omissão, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ e do Enunciado Administrativo 3/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios visto que não houve prévia fixação pelo Tribunal a quo.