AREsp 1761664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que possibilitasse reconhecer o prequestionamento do art. 903, §4º; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo não impugnado — de que os bens foram constritos em execução contra os sócios e não pertencem às recuperandas — apto a manter a decisão (Súmula 283/STF); e a alteração da conclusão sobre a essencialidade dos bens implicaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGROZ - ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: AGROZ HOLDING LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: AGROZ AGRICOLA ZURITA S.A; Agravante: AGROZ PECUARIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ZURITA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ABREU SAMPAIO ADVOCACIA; Interessado: R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ADMINISTRADORA JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 903, §4º Cpc/2015, Art. 1.022 E Art. 1.025 Cpc/2015, Arts. 6º, §4º, 47 E 49 Da Lei 11.101/2005
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Prequestionamento Essencialidade De Bens Competência Do Juízo Recuperacional Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROZ - ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AGROZ HOLDING LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AGROZ AGRICOLA ZURITA S.A

Agravante

AGROZ PECUARIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ZURITA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ABREU SAMPAIO ADVOCACIA

Agravado

R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ADMINISTRADORA JUDICIAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do art. 903, §4º do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que possibilitasse reconhecer o prequestionamento do art. 903, §4º; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo não impugnado — de que os bens foram constritos em execução contra os sócios e não pertencem às recuperandas — apto a manter a decisão (Súmula 283/STF); e a alteração da conclusão sobre a essencialidade dos bens implicaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno