RvCr 5560 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa ao art. 98, I, da CF não foi apreciada no acórdão recorrido em razão da impossibilidade de se aferir as hipóteses de revisão criminal (art. 621 do CPP), faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: VICTOR GOMES CARVALHEIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prequestionamento, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Ofensa Ao Art. 98, I, Da CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Revisão Criminal Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Ofensa Ao Art. 98, I, Da CF

Case Brief

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Parties

VICTOR GOMES CARVALHEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 98, inciso I, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade das hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa ao art. 98, I, da CF não foi apreciada no acórdão recorrido em razão da impossibilidade de se aferir as hipóteses de revisão criminal (art. 621 do CPP), faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nao se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.