AREsp 1956856 - DECISAO

AREsp 1956856 - DECISAO

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos indicados como violados, e os embargos de declaração não supriram a omissão, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, os argumentos do agravante são deficientes (Súmula 284/STF); por tais motivos o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ANTONIO MARTINS NETO; Agravada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Intempestividade
Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 211/stj Súmula 284/stf Intempestividade

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARTINS NETO

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 505, 507, 508 e 525, §§ 12 a 14, do CPC/15
  2. 2 deficiência da fundamentação invocada pelo agravante
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de decisão sobre os dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos indicados como violados, e os embargos de declaração não supriram a omissão, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, os argumentos do agravante são deficientes (Súmula 284/STF); por tais motivos o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC/15.