AREsp 1903016 - DECISAO

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Não há prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial, de modo que o requisito para conhecimento não foi cumprido; ademais, a análise de suposta ofensa a preceitos constitucionais é competência do STF; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, razão por que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LAILTON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Prescrição +2 more

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Parties

LAILTON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de o STJ apreciar ofensa a preceitos constitucionais competentes ao STF
  3. 3 comprovação insuficiente do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não há prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial, de modo que o requisito para conhecimento não foi cumprido; ademais, a análise de suposta ofensa a preceitos constitucionais é competência do STF; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, razão por que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por LAILTON SILVA DOS SANTOS
  • Não conhecer do recurso especial