AREsp 1924937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 282/STF), a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por cotejo analítico, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO CAVACINI; Agravante: outra; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO CAVACINI

Agravante

outra

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para reformar o acórdão recorrido
  3. 3 interpretação de cláusula contratual implicando reexame vedado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 282/STF), a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por cotejo analítico, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno