MS 22389 - DECISAO

MS 22389 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por falta de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas, pois tais matérias não foram apreciadas no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, de modo que falta requisito de admissibilidade previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicando‑se, portanto, o art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Extraordinário, Delegação De Competência, Recurso Hierárquico, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Prequestionamento Recurso Extraordinário Delegação De Competência Recurso Hierárquico Mandado De Segurança

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 validade da delegação de competências do Presidente da República (Decreto n. 3.035/1999)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por falta de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas, pois tais matérias não foram apreciadas no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, de modo que falta requisito de admissibilidade previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicando‑se, portanto, o art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC
  • Publique-se