REsp 1965091 - DECISAO

REsp 1965091 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração apontaram omissão relativa a matéria fático-probatória (conclusões de laudo pericial complementar) capaz de alterar o resultado; como o prequestionamento ficto não alcança questões cuja apreciação exigiria reexame de prova, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão indicada.

Parties
Recorrente: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prequestionamento, Inidoneidade De Notas Fiscais, Créditos De ICMS, Laudo Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 509/stj
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Inidoneidade De Notas Fiscais Créditos De ICMS Laudo Pericial Ônus Da Prova Súmula 509/stj

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Parties

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto às conclusões do laudo pericial complementar
  2. 2 aplicabilidade do entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.148.444/MG e EREsp 1.657.359/SP) e da Súmula 509 ao caso concreto
  3. 3 limites do prequestionamento ficto e sua inaplicabilidade a matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração apontaram omissão relativa a matéria fático-probatória (conclusões de laudo pericial complementar) capaz de alterar o resultado; como o prequestionamento ficto não alcança questões cuja apreciação exigiria reexame de prova, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão indicada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se