REsp 1969631 - DECISAO

REsp 1969631 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação/omissão quanto às questões federais suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF e amparado pela competência do relator prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA; Litisconsorte: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Prescrição Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

Recorrente

Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Litisconsorte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição em caso de litisconsórcio e aplicação do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 requisito do prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação/omissão quanto às questões federais suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015), aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF e amparado pela competência do relator prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Correção do erro material no dispositivo da decisão.
  • Não conheço do Recurso Especial.