REsp 1929791 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque houve falta de prequestionamento da matéria federal, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a modificação pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contrato Administrativo, Juros Moratórios, Excesso De Execução
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
- 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
- 3 Interpretação de cláusulas contratuais e termo inicial de juros moratórios
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque houve falta de prequestionamento da matéria federal, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a modificação pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.
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