REsp 1932141 - DECISAO

REsp 1932141 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento: não se reconheceu violação do art.1022 do CPC/2015 quanto às matérias efetivamente apreciadas; entretanto, por ausência de prequestionamento dos arts.15,16 e 17 da LC 101/2000 e do art.21 da LINDB, parte do recurso não foi conhecida (Súmula 211/STJ). No mérito, a restrição de lotação e a interdição parcial do presídio encontram respaldo no art.66, VIII, e art.85 da LEP diante da superlotação e do risco à dignidade humana e à integridade dos agentes, sendo a multa diária considerada razoável e proporcional, de modo que não se impõe reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/283/284, Capacidade E Superlotação De Estabelecimento Penal, Competência Do Juiz Da Execução Penal (art.66 Lep), Astreintes/multa Diária, Impacto Orçamentário E LRF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Execução Penal Direito Financeiro (lei De Responsabilidade Fiscal) Prequestionamento Súmulas 211/283/284 Capacidade E Superlotação De Estabelecimento Penal +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.1022, II, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de dispositivos da LC 101/2000 (arts.15,16,17) e art.21 da LINDB
  3. 3 competência do juiz da execução para interditar estabelecimento penal (art.66, VIII, LEP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento: não se reconheceu violação do art.1022 do CPC/2015 quanto às matérias efetivamente apreciadas; entretanto, por ausência de prequestionamento dos arts.15,16 e 17 da LC 101/2000 e do art.21 da LINDB, parte do recurso não foi conhecida (Súmula 211/STJ). No mérito, a restrição de lotação e a interdição parcial do presídio encontram respaldo no art.66, VIII, e art.85 da LEP diante da superlotação e do risco à dignidade humana e à integridade dos agentes, sendo a multa diária considerada razoável e proporcional, de modo que não se impõe reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.