AREsp 1973588 - DECISAO

AREsp 1973588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas e a demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática; aplicou-se, ainda, art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 impossibilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas e a demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática; aplicou-se, ainda, art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...