AREsp 1965924 - DECISAO

AREsp 1965924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação precisa dos comandos normativos referentes aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório quanto ao caráter protelatório dos embargos (Súmula 7/STJ), além da vedação ao STJ de apreciar alegada omissão sobre matéria constitucional, competindo ao STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Constitucional
Processual Civil Constitucional Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022, parágrafo único, inciso I, e 1.025 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 aplicação do art. 114, inciso VIII, da CF/88 (questão constitucional/competência)
  3. 3 imposição de multa de 2% por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de indicação precisa dos comandos normativos referentes aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório quanto ao caráter protelatório dos embargos (Súmula 7/STJ), além da vedação ao STJ de apreciar alegada omissão sobre matéria constitucional, competindo ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)