AREsp 1972995 - DECISAO

AREsp 1972995 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto à precisa indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF); nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 85, §11 do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO TOLOMEI LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Pericial, Capacidade Civil, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prova Pericial Capacidade Civil Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDO TOLOMEI LOPES e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 319, VI, 373, I, e 464 do CPC pela ausência de perícia
  2. 2 alegação de inaplicabilidade do precedente AREsp 844.758/MG ao caso concreto
  3. 3 prequestionamento e indicação precisa de dispositivos legais como requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto à precisa indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF); nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 85, §11 do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.