REsp 1960173 - ACORDAO

REsp 1960173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados e da manutenção de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, incidindo as Súmulas 211/STJ e 283/STF, de modo que não se conheceu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S/A; Autora/agravada: MARIA HELENA MARIANO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Reajuste Por Sinistralidade, Ônus Da Prova, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Reajuste Por Sinistralidade Ônus Da Prova +1 more

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Parties

SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S/A

Agravante/recorrente

MARIA HELENA MARIANO ALVES

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exigência do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 283/STF
  3. 3 controle judicial da abusividade de reajuste por sinistralidade em plano coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados e da manutenção de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, incidindo as Súmulas 211/STJ e 283/STF, de modo que não se conheceu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.