AREsp 1735843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque parte relevante da matéria federal não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), não havendo demonstração de nulidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ), e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Teresa Garcia da Rosa; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência De Súmulas

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Parties

Teresa Garcia da Rosa

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria federal
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte relevante da matéria federal não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), não havendo demonstração de nulidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ), e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar o teor da decisão impugnada