AREsp 861093 - DECISAO

AREsp 861093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de decidir a questão sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O pedido de tutela de urgência foi considerado prejudicado.

Parties
Agravante: BENEDITA APARECIDA PINHEIRO ROSA; Agravante: OSMAR ANTONIO ROSA; Agravante: CRISTIANE DAS DORES PINHEIRO SILVEIRA; Agravante: VANILTO APARECIDO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; prejudicado o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência Inaudita Altera Parte, Divisão De Terras, Usufruto
Processo Civil Direito Civil Direito Registral/recursal Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Tutela De Urgência Inaudita Altera Parte +2 more

Case Brief

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Parties

BENEDITA APARECIDA PINHEIRO ROSA

Agravante

OSMAR ANTONIO ROSA

Agravante

CRISTIANE DAS DORES PINHEIRO SILVEIRA

Agravante

VANILTO APARECIDO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 515, 972 e 980 do CPC/73
  2. 2 julgamento fora dos limites do pedido
  3. 3 inviabilidade de determinação dos quinhões sem conclusão de todas as fases do procedimento de divisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de decidir a questão sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O pedido de tutela de urgência foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial