REsp 1953051 - ACORDAO

REsp 1953051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência relativa aos arts. 24 da Lei nº 4.357/1964 e 3º do Decreto-Lei nº 433/1969 e art. 907 do RIR não foi prequestionada no tribunal a quo; a decisão recorrida assentou fundamento autônomo (fraude e aplicação do art. 173, I, do CTN) que não foi combatido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre arestos, tornando inviável o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; por fim, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Acórdãos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 24 da Lei nº 4.357/1964 e 3º do Decreto-Lei nº 433/1969 e art. 907 do RIR
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 282/STF e da Súmula n. 283/STF
  3. 3 falta de combate a fundamento autônomo (fraude) sustentador do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência relativa aos arts. 24 da Lei nº 4.357/1964 e 3º do Decreto-Lei nº 433/1969 e art. 907 do RIR não foi prequestionada no tribunal a quo; a decisão recorrida assentou fundamento autônomo (fraude e aplicação do art. 173, I, do CTN) que não foi combatido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre arestos, tornando inviável o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; por fim, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade