AREsp 1958126 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os dispositivos da Lei 5.764/71 indicados pela agravante não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, e a agravante não arguiu omissão por meio de embargos de declaração nem invocou o art. 1.022 do CPC/15; assim aplica-se a Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorridos: viúva e seus filhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Abusividade De Cláusula Contratual, Manutenção De Plano De Saúde Para Dependentes, Súmulas E Jurisprudência Aplicável
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cooperativismo Planos De Saúde Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

viúva e seus filhos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 5.764/71 indicados pela agravante
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento implícito somente quando a tese for discutida no tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os dispositivos da Lei 5.764/71 indicados pela agravante não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, e a agravante não arguiu omissão por meio de embargos de declaração nem invocou o art. 1.022 do CPC/15; assim aplica-se a Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.