REsp 1932147 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a intempestividade e aplicação da Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANGELINA OTTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Intempestividade, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Competência Do STJ Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Intempestividade +1 more

Case Brief

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Parties

ANGELINA OTTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar suposta violação constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a intempestividade e aplicação da Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.