REsp 1858697 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada aplicou as Súmulas 282/STF e 7/STJ e observou os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 conforme o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Ação De Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Cpc/1973, Enunciado Administrativo N. 2/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n. 2 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada aplicou as Súmulas 282/STF e 7/STJ e observou os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 conforme o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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