REsp 1646591 - ACORDAO

REsp 1646591 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração Súmula 282/stf Súmula 283/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão ou contradição no acórdão do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 282/STF