AREsp 1872836 - ACORDAO

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Mantém-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 525, VII, do CPC/2015, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, o pedido de reforma quanto à compensação de valores dependeria de reexame do contexto fático-probatório, sujeitando-se à vedação da Súmula 7/STJ. Por fim, o tribunal de origem decidiu que os valores pagos a maior a título de adicional de permanência em decorrência da contagem em dobro devem ser compensados desde o início do pagamento a maior.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Conversão Em Pecúnia, Compensação De Valores, Adicional De Permanência, Licença Especial
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Conversão Em Pecúnia Compensação De Valores Adicional De Permanência +1 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 525, VII, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 525, VII, do CPC/2015, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, o pedido de reforma quanto à compensação de valores dependeria de reexame do contexto fático-probatório, sujeitando-se à vedação da Súmula 7/STJ. Por fim, o tribunal de origem decidiu que os valores pagos a maior a título de adicional de permanência em decorrência da contagem em dobro devem ser compensados desde o início do pagamento a maior.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF