AREsp 1933867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia do óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento das normas do CDC no acórdão recorrido, e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática entre os arestos paradigmas e o recorrido.

Parties
Agravante / Recorrente: ALCIDES LUIS GRACIANO JÚNIOR E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

ALCIDES LUIS GRACIANO JÚNIOR E OUTRO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento das normas do CDC pelo tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à interpretação de cláusulas contratuais em contrato de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia do óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento das normas do CDC no acórdão recorrido, e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática entre os arestos paradigmas e o recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advertência quanto à aplicação de penalidades por utilização de expedientes protelatórios