AREsp 1886739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou, ainda que implicitamente, a aplicação dos arts. 5, 9 e 10 do CPC/2015 (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), e porque o acolhimento das razões dos agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se, ainda, ausência de elementos que justificassem a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 5, 9 e 10 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou, ainda que implicitamente, a aplicação dos arts. 5, 9 e 10 do CPC/2015 (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), e porque o acolhimento das razões dos agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se, ainda, ausência de elementos que justificassem a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não imposição da multa).