EAREsp 1262390 - DECISAO

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O recurso extraordinário não preenche o requisito do prequestionamento sobre a matéria federal suscitada, razão pela qual o STJ aplicou a Súmula 211 e, por consequência, a Súmula 315 quanto aos embargos de divergência; além disso, sendo as questões de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) ausente repercussão geral, concluiu-se pela impossibilidade de apreciação da matéria constitucional, de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: SAIN CHAMAS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 315/stj, Art. 619 Do CPP, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão Admissibilidade Recursal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAIN CHAMAS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e, via de regra, não configuram repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não preenche o requisito do prequestionamento sobre a matéria federal suscitada, razão pela qual o STJ aplicou a Súmula 211 e, por consequência, a Súmula 315 quanto aos embargos de divergência; além disso, sendo as questões de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) ausente repercussão geral, concluiu-se pela impossibilidade de apreciação da matéria constitucional, de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se