REsp 1941071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as normas do CDC apontadas e o recorrente não demonstrou o prequestionamento necessário nem suscitou a violação ao art. 1.022 do CPC/15 para habilitar o prequestionamento ficto, impondo a incidência da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO CORSINI REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento Implícito/ficto, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Implícito/ficto Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

RICARDO CORSINI REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC (arts. 2º, 3º e 28, § 5º)
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ para vedar recurso especial
  3. 3 condições para reconhecimento do prequestionamento implícito/ficto (art. 1.025/1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as normas do CDC apontadas e o recorrente não demonstrou o prequestionamento necessário nem suscitou a violação ao art. 1.022 do CPC/15 para habilitar o prequestionamento ficto, impondo a incidência da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.