AREsp 1917070 - DECISAO

AREsp 1917070 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque a alegação de afronta ao art. 31 da Lei 9.656/1998 não foi examinada no acórdão recorrido, não tendo sido indicado, no recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse suprir a omissão; assim, operam as Súmulas 211/STJ e 282/STF e não se pode conhecer do especial nem reabrir matéria já decidida (arts. 505 e 507 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Seguimento Do Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Aplicação Diferenciada De Preços Entre Ativos E Inativos, Inadmissibilidade De Reabertura De Questão Já Decidida, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Direito Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Aplicação Diferenciada De Preços Entre Ativos E Inativos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Seguimento Do Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da alegação de afronta ao art. 31 da Lei 9.656/1998
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para caracterizar prequestionamento fict o

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque a alegação de afronta ao art. 31 da Lei 9.656/1998 não foi examinada no acórdão recorrido, não tendo sido indicado, no recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse suprir a omissão; assim, operam as Súmulas 211/STJ e 282/STF e não se pode conhecer do especial nem reabrir matéria já decidida (arts. 505 e 507 do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.