AREsp 1895259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada (art. 10 do CPC) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo, na espécie, súmulas do STF quanto à deserção) e não se demonstrou abuso recursal ou má-fé que justificasse a aplicação de multa ou a majoração de honorários além do teto legal já fixado nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LEOPARD EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 10 Do CPC, Deserção Da Apelação, Honorários Advocatícios, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º)
Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Art. 10 Do CPC Deserção Da Apelação Honorários Advocatícios Multas Processuais Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

LEOPARD EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 10 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 280, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada (art. 10 do CPC) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo, na espécie, súmulas do STF quanto à deserção) e não se demonstrou abuso recursal ou má-fé que justificasse a aplicação de multa ou a majoração de honorários além do teto legal já fixado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno