AREsp 1856063 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o agravante não opôs embargos de declaração nem indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não restou configurado o prequestionamento (nem o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015); por conseguinte, não é possível o conhecimento do recurso especial, e matérias suscitadas apenas nas razões do agravo interno configuram inovação recursal; ademais, não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em agravo interno.

Parties
Agravante: GILSON SARAIVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmulas (211/stj; 282 E 356/stf), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração Inovação Recursal Súmulas (211/stj; 282 E 356/stf) +1 more

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Parties

GILSON SARAIVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o agravante não opôs embargos de declaração nem indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não restou configurado o prequestionamento (nem o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015); por conseguinte, não é possível o conhecimento do recurso especial, e matérias suscitadas apenas nas razões do agravo interno configuram inovação recursal; ademais, não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em agravo interno.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantém-se a decisão agravada (Presidência conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial).