AREsp 1905130 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 20 da Lei n. 8.429/1992 indicado no recurso especial, faltando o requisito constitucional do prequestionamento (art. 105, III, CF), justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF, com aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Demissão De Servidor Público, Admissibilidade Recursal, Art. 20 Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Enunciado Administrativo 3/stj Demissão De Servidor Público Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e requisitos do CPC/2015 para admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 20 da Lei n. 8.429/1992 indicado no recurso especial, faltando o requisito constitucional do prequestionamento (art. 105, III, CF), justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF, com aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 20 da Lei n. 8.429/1992 (incidência da Súmula 282/STF).